Segundo ação movida nos EUA, a Amazon Go violou por mais de um ano a lei de Nova York sobre coleta de dados, uma espécie de LGPD. Saiba mais neste conteúdo!

Em uma época em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – tem penalizado empresas que descumprem as regras sobre coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, nos Estados Unidos, a Amazon se tornou alvo de uma ação coletiva na justiça por conta da privacidade.

Para contextualizar, a empresa é acusada de coletar dados biométricos dos visitantes de lojas da marca Amazon Go, modelo que opera totalmente sem atendentes, por mais de um ano sem colocar avisos adequados para os usuários.

Com isso, segundo a ação movida na justiça americana, a Amazon violou a lei de Nova York, que exige sinalização sobre coleta de dados, como varreduras de rostos e impressões digitais.

Nesse sentido, vale destacar que os Estados Unidos têm mais de oito leis federais diferentes sobre privacidade e outras leis estaduais em vigor ou em elaboração.

Mas, e no Brasil, como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida também pela sigla LGPD? Isso é o que você confere a seguir neste conteúdo. Boa leitura!

Entenda como funciona a LGPD no Brasil

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.

Essa lei foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e criada para fortalecer a proteção dos direitos fundamentais de privacidade dos indivíduos.

Objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados

Em resumo, a LGPD busca garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, promover a transparência no tratamento dos dados, fornecer direitos aos titulares dos dados e estabelecer regras claras para as empresas que processam informações pessoais.

Princípios fundamentais

Vale explicar também que a LGPD é baseada em alguns princípios fundamentais que devem ser seguidos pelas organizações ao lidar com dados pessoais, como:

• Consentimento do titular dos dados
• Necessidade de uma intenção específica para o tratamento dos dados
• Redução dos dados coletados
• Garantia da qualidade dos dados, transparência, segurança e responsabilidade

Consentimento e direitos dos titulares dos dados

No mais, a LGPD enfatiza a importância do consentimento do titular dos dados para o tratamento de suas informações pessoais.

Esse consentimento deve ser livre, informado e o titular dos dados tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.

Além disso, a lei concede aos titulares dos dados uma série de direitos, como acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, exclusão dos dados e portabilidade dos dados para outro serviço.

Medidas de segurança e responsabilidade

A LGPD também exige que as empresas implementem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.

Isso inclui prevenção de acessos não autorizados, adoção de políticas de privacidade e notificação de incidentes de segurança.

As organizações também são responsáveis ​​pela adoção de práticas transparentes e pela garantia de que seus funcionários estejam devidamente treinados em relação às obrigações e aos procedimentos da LGPD.

Sanções e fiscalização

Por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece sanções para o não cumprimento de suas disposições.

Neste quesito, empresas que violam a lei podem estar sujeitas a multas tributárias, que podem chegar a 2% do faturamento anual da organização, limitadas a um total de 50 milhões de reais por infração.

No mais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.

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Agora que você já sabe como funciona a LGPD no Brasil e o processo que a Amazon sofre sobre coleta de dados na justiça americana, chegou o momento de conhecer a GIZMOO.

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